Relatori:
Profa. Dra. Maralice Cunha Verciano ( Professora responsável pela área de pesquisa em Direito à Educação - CEDEUAM) - Il sistema costituzionale brasiliano
Tavola Rotonda con magistrati brasiliani:
- Jomar Ricardo Saunders Fernandes
- Dr. Flávio Humberto Pascarelli Lopes
- Dr. Julio Assis Correa Pinheiro
- Dr. Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa
- Dra. Solange Holanda
